Termos de Uso — PayReceipt Pro

1. Aceitação dos Termos

O uso do aplicativo PayReceipt Pro implica na aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize o aplicativo.

1. Acceptance of Terms

Using the PayReceipt Pro app constitutes full acceptance of these Terms of Use. If you do not agree with any part of these terms, do not use the app.

2. Descrição do Serviço

O PayReceipt Pro é um aplicativo para geração, gestão e compartilhamento de recibos digitais destinado a profissionais autônomos, como diaristas. O app oferece planos gratuito e pago (assinatura).

2. Description of Service

PayReceipt Pro is an app for generating, managing, and sharing digital receipts, intended for self-employed professionals such as housekeepers. The app offers both free and paid (subscription) plans.

3. Assinaturas e Pagamentos

O aplicativo oferece assinaturas com renovação automática via Apple App Store:

A assinatura é cobrada na conta Apple ID após a confirmação da compra.
A renovação ocorre automaticamente, a menos que seja cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência ao término do período vigente.
O gerenciamento e cancelamento da assinatura podem ser feitos em: Ajustes → ID Apple → Assinaturas.
Não há reembolso pelo período não utilizado após o cancelamento.

Para os Termos de Uso padrão da Apple (EULA), acesse: apple.com/legal/…/stdeula

3. Subscriptions and Payments

The app offers auto-renewable subscriptions through the Apple App Store:

The subscription is charged to your Apple ID account upon purchase confirmation.
Renewal is automatic unless cancelled at least 24 hours before the end of the current period.
Manage or cancel your subscription at: Settings → Apple ID → Subscriptions.
No refund is provided for unused time after cancellation.

For Apple's standard Terms of Use (EULA), visit: apple.com/legal/…/stdeula

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o app para:

Gerar recibos com informações falsas ou fraudulentas.
Violar leis locais, estaduais ou federais.
Tentar acessar, modificar ou danificar a infraestrutura do serviço.
Reproduzir, redistribuir ou revender o aplicativo ou seus conteúdos.

4. Acceptable Use

You agree not to use the app to:

Generate receipts with false or fraudulent information.
Violate local, state, or federal laws.
Attempt to access, modify, or damage the service infrastructure.
Reproduce, redistribute, or resell the app or its content.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo — incluindo design, código, textos e logotipos — é de propriedade exclusiva do desenvolvedor. É vedada qualquer reprodução sem autorização prévia por escrito.

5. Intellectual Property

All app content — including design, code, text, and logos — is the exclusive property of the developer. Any reproduction without prior written authorization is prohibited.

6. Limitação de Responsabilidade

O aplicativo é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por perdas de dados, interrupções de serviço ou danos decorrentes do uso indevido do aplicativo.

6. Limitation of Liability

The app is provided "as is." We are not liable for data loss, service interruptions, or damages resulting from misuse of the app.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas através do próprio aplicativo. O uso contínuo após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

7. Changes to Terms

We reserve the right to update these terms at any time. Users will be notified of significant changes through the app itself. Continued use after changes implies acceptance of the new terms.

Dúvidas sobre estes termos?

Questions about these terms?

Última atualização: 11/03/2026

Last updated: 03/11/2026